O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a tabela que fixa os valores das Taxas, anex1957o II, da Lei Municipal nº 1.957, de 15 de dezembro de 2017, em atenção ao interesse local.
§ 1º Esta nova tabela de valores das Taxas enquadrará às atividades passiveis de licenciamento, que não estejam na legislação ambiental estadual ou federal, em conformidade com os órgãos estaduais e federais.
§ 2º As novas alíquotas são as estabelecidas no anexo desta lei.
Art. 2º As atividades existente à data da publicação desta lei e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação e/ou Licença de Regularização, de acordo com o porte e grau de poluição da atividade.
Art. 3º Para a plena aplicação desta lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional, e, em especial, no Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvando para as cobranças das taxas os princípios insculpidos no art. 150, III, alínea "b" e "c" da CF/88.
Conceição do Castelo, 23 de Dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
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TIPOS DE LICENÇA |
VALOR DA TAXA EM VRFMCC |
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LICENÇA PREVIA CLASSE I |
51 |
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LICENÇA PREVIA CLASSE II |
71 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE III |
102 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE IV |
131 |
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LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
71 |
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LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
114 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
171 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
200 |
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LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I |
96 |
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LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II |
124 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III |
153 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
181 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
194 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
209 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
237 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
283 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
402 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
554 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
666 |
|
CONSULTA PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
14 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
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LICENÇA SIMPLIFICADA |
121 |
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS |
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TIPOS DE LICENÇA |
VALOR DA TAXA EM VRFMCC |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE I |
51 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE II |
128 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE III |
740 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE IV |
2270 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
255 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
510 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
1530 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
3967 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II |
341 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III |
851 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
2804 |
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LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
153 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
341 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
851 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
2804 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
689 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
1469 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
4681 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
12812 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I |
689 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II |
1469 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III |
4681 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV |
12812 |
|
CONSULTA PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
26 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
|
LICENÇA SIMPLIFICADA |
178 |
|
CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL |
0 |
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CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL |
0 |
|
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS |
0 |
|
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS |
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TIPOS DE LICENÇA |
VALOR DA TAXA EM VRFMCC |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE I |
247 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE II |
494 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE III |
1563 |
|
LICENÇA PREVIA CLASSE IV |
4688 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE I |
329 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE II |
618 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE III |
1722 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO CLASSE IV |
5335 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE I |
206 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE II |
329 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE III |
2057 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CLASSE IV |
4994 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE I |
206 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE II |
329 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE III |
2057 |
|
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA CLASSE IV |
4984 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE I |
1174 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE II |
2161 |
|
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE III |
8014 |
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LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO CLASSE IV |
22511 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE I |
1174 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE II |
2161 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE III |
8014 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA CLASSE IV |
22511 |
|
CONSULTA PREVIA AMBIENTAL |
14 |
|
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA |
34 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA |
26 |
|
DISPENSA DE LICENCIAMENTO SEM VISTORIA |
9 |
|
LICENÇA SIMPLIFICADA |
178 |
|
CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL |
0 |
|
CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORIA AMBIENTAL |
0 |
|
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS |
0 |
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 19 de Dezembro de 2019, atribuindo-a como LEI nº 2.152/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.