O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de Prestação de Serviços, em regime especial instituído por esta Lei, pelo período correspondente a data da contratação até 31 de dezembro de 2021, para ocupar as seguintes funções:
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N° |
FUNÇÃO |
VAGAS |
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01 |
Agente Administrativo |
08 |
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02 |
Agente de Crédito |
01 |
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03 |
Ajudante de Manutenção |
03 |
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04 |
Almoxarife |
04 |
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05 |
Assistente Social |
01 |
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06 |
Auxiliar Administrativo |
10 |
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07 |
Auxiliar de Secretaria Escolar |
04 |
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08 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
33 |
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09 |
Auxiliar Odontolóqico-ESF |
01 |
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10 |
Cuidador Social |
04 |
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11 |
Dentista-ESF |
02 |
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12 |
Educador Social |
01 |
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13 |
Enfermeiro-20 horas |
01 |
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14 |
Enfermeiro-ESF |
04 |
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15 |
Gari |
08 |
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16 |
Guarda Municipal |
15 |
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17 |
Jardineiro |
01 |
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18 |
Médico-ESF |
04 |
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19 |
Motorista |
10 |
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20 |
Operador de Máquina |
06 |
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21 |
Pedreiro |
02 |
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22 |
Recepcionista |
04 |
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23 |
Técnico de Enfermaqem (Hospital) |
06 |
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24 |
Técnico ou Auxiliar de Enfermaqem-ESF |
04 |
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25 |
Trabalhador Braçal |
09 |
§ 1° A contratação é para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal.
§ 2º A contratação terá o prazo de vigência contado da data da contratação até 31 de dezembro de 2021.
§ 3° É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa e a consequente nulidade do ato:
I - Desviar da função o profissional contratado;
II - Contratar servidor público Federal, Estadual ou Municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos, permitidos em Lei.
Art. 2º A remuneração do contratado na forma desta Lei respeitará ao que for definido pela legislação própria municipal para o cargo de mesmas atribuições e complexidade constantes da estrutura administrativa do Município, não se equiparando a quaisquer cargos da estrutura administrativa do município para qualquer outro fim.
Art. 3° O contratado na forma desta Lei exercerá suas atividades diárias de acordo com as atribuições previstas para o mesmo cargo da estrutura administrativa do Município.
Art. 4° O contratado, nos termos desta Lei, exercerá suas atividades em horário ou escala determinado no contrato e/ou atos administrativos próprios, de cardo com a necessidade da Administração.
Art. 5° O Contratado na forma desta Lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os Servidores Públicos Municipais, estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do previsto no respectivamente Contrato.
Art. 6° O Contrato Administrativo para prestação de serviços poderá ser rescindido antecipadamente nos seguintes casos.
I - Por conveniência da Administração Pública;
II - Quando o contratado incorrer em qualquer falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III - A pedido do Contratado;
IV - Com o término do Processo Seletivo Simplificado vigente.
Art. 7° Assegura-se ao Contratado na forma desta Lei, os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral;
II - Recebimento de indenização de férias com pelo menos um terço do salário normal;
III - Salário Família para seus dependentes, na mesma forma prevista para o Servidor Público Municipal;
IV - Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
V - Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando for o caso;
VI - Ausência remunerada ao serviço por cinco dias consecutivos em caso de casamento e também por cinco dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmão.
VII - Ausência remunerada ao serviço por no máximo 05 (cinco) dias consecutivos para acompanhar o filho, menor de 04 (quatro) anos de idade, exclusivamente em caso de internação hospitalar e no período correspondente ao da internação, devidamente comprovado por atestado médico e laudo social, assim como o comprovante de internação hospitalar, constando a data de início e fim da internação.
VIII - O Servidor Público terá direito, pelo nascimento ou adoção de filhos, na Licença Paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
§ 1° Considerando a natureza da contratação temporária com período inferior a um ano, o contratado na forma desta Lei não gozará suas férias anualmente. Entretanto, por ocasião da rescisão do contrato, o 13° salário e as férias serão pagos de forma indenizatória e proporcionalmente ao tempo efetivamente trabalhado.
§ 2° Os direitos garantidos aos servidores efetivos do Município, não previstos nesta lei, não serão estendidos ao servidor contratado, por se tratar de regime diverso.
Art. 8° Fica assegurado aos contratados na forma desta Lei os direitos previdenciários estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 1° O contratado e o contratante recolherão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as contribuições Previdenciárias respectivas, na forma da legislação Federal específica.
§ 2° O tempo de serviço prestado em virtude da contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos previstos em lei.
Art. 9° O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da presente lei, obedecerá a existência e o resultado final de Processo Seletivo, caso esteja em curso, respeitada a lista de contratação.
Art. 10 As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei, correrão à conta do orçamento do município, exercício 2021.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos à 01 de janeiro de 2021.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, em 02 de março de 2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei n° 004/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 18 de fevereiro de 2021, atribuindo-a como Lei n° 2.254/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.