O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 38, § 3° e art. 52, § Único, II, da Lei Municipal nº 2.201, de 12 de agosto de 2020 (LD0-2021), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação abaixo descrita, em favor da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, no valor de R$ 42.479, 19 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), destinados à complementação do duodécimo do exercício de 2021:
010.001 - CÂMARA MUNCIPAL
010001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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31.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0004 |
10010000000 |
42.479,19 |
Art. 2º O crédito de que se trata o artigo anterior será dividido em 12 (doze) parcelas e entregue mensalmente à Câmara Municipal para fins de complementação do duodécimo do exercício de 2021.
Art. 3° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo primeiro, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.016 - CALÇAMENTO, CONSTRUÇÕES, REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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44.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0044 |
15300000000 |
42.479,19 |
Art. 4º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Conceição do Castelo- ES, 02 de março de 2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 25 de fevereiro de 2021, atribuindo-a como Lei n° 2.255/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.