O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal:
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.016 – CALÇAMENTO, CONSTRUÇÕES, REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0044 |
15100021000 |
767.341,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, será utilizada a dotação orçamentária prevista conforme Nota de Empenho do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2020NE802726, de 24/12/2020.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 27 de agosto de 202.
ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 24 de agosto de 2021, atribuindo-a como Lei nº 2.286/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.