O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal:
016-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100871.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0088 |
11110000000 |
626.000,00 |
016002.1236100872.041- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0097 |
11110000000 |
220.000,00 |
Total....................................................................................................................
R$ 846.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos Créditos Adicionais previstos no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
013-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001 .0469500852.082-APOIO AS ATIVIDADES E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0035 |
10010000000 |
209.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001 .1545100082.032 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0058 |
15100021000 |
101.852,00 |
015001 .154510081.018 ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0046 |
10010000000 |
100.744,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0046 |
15100021000 |
297.541,00 |
015001.1560600421.021 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES, BUEIROS E MATA BURROS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0061 |
15100021000 |
136.863,00 |
Total....................................................................................................................
R$ 846.000,00
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 01 de dezembro de 2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU
CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos
no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de
direito e que se fizerem necessários, o Projeto
de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado
pela Câmara Municipal na data de 01 de dezembro de 2021, atribuindo-a como Lei nº 2.307/2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.