O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.393,63 (cento e Cinquenta mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.020- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0025 |
26600000000 |
150.393,63 |
|
|
|
|
Total |
R$ 150.393,63 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 08 de março de 2023.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 07 de março de 2023, atribuindo-a como LEI nº. 2.466/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.