O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.677/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2025, a fim de promover compatibilização para fins de inibição imediata de renúncia de receitas no exercício de 2025, conforme os anexos da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 15 de maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.