LEI Nº 2.788, de 15 de maio de 2025

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.677/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.677/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2025, a fim de promover compatibilização para fins de inibição imediata de renúncia de receitas no exercício de 2025, conforme os anexos da presente Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 15 de maio de 2025.

 

 Valder de vargas ferreira

prefeito de conceição do castelo/es

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

 

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