O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente Orçamento a quantia de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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412200012.004 - Manter as ações de Apoio a Secretaria de Administração |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 6.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1648200061.011 - Construir Casas Populares no Município |
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4.4.90.51 - Obras e instalações |
R$ 130.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.015 - Manter as Ações da Secret. Munic. de Educação, Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 7.000.00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100162.018 - Manter as ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 8.000.00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 9.000.00 |
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TOTAL |
R$ 160.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das Anulações do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas seguintes dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manter as ações de Apoio a Secretaria de Administração |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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0412200041.008 - Amortização de Dívidas com o INSS e FGTS |
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4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratada Resgatada |
R$ 50.000.00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200012.007 - Manter as ações de apoio a Séc. Municipal de Finanças |
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3. 3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 20.000.00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100052.008 - Manter as ações de apoio a Sec. Munic. de Obras e Serviços Urbanos. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.005 - Manter as ações de apoio a Secretaria Municipal de Educação, Creche, Pré e Ensino infantil |
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3 3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100162.018 - Manter as ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ 160.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 29 de maio de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.