O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente Orçamento Municipal, a importância de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), nas seguintes dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.1.90.90 - Salário Família |
R$ 15.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1751200071.012 - Implementar e ampliar o sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e construção de fossas sépticas no interior destinação de resíduos |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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1648200061.011 - Construir Casas Populares no Município |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das estradas Vicinais e construção de pontes |
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3.3.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores |
R$ 19.940,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500122.015 - Manter as Ações de Apoio a Secretaria Municipal de Educação, Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.1.90.09 - Salário Família |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 773,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100162.018 - Manter as Ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.1.90.09 - Salário Família |
R$ 4.000,00 |
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3.1.90.14 - Diárias - Civil |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 600,00 |
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1236100162.019 - Manter as ações do Ensino Fundamental - Pagamento do Magistério |
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3.1.90.09 - Salário Família |
R$ 4.000.00 |
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1236100221.017 - Adquirir equipamentos destinados a rede Municipal de Ensino Fundamental |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 10.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as Ações do serviço de saúde |
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3.1.90.09 - Salário Família |
R$ 4.000,00 |
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1030100262.024 - Cooperar financeiramente para o desenvolvimento do Programa do PSF e PACS. |
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3.1.90.34 - Outras Despesas de Pes. Decorrente de Contrat. de Terc. |
R$ 31.687,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600441.023 - Adquirir Equipamentos p/ Setor de Agricultura |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 20.000,00 |
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2060600461.025 - Apoiar técnica e financeiramente e Agricultura Familiar visando o desenvolvimento sustentável no meio rural em parceria com os Governos Federal e Estadual |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 25.000,00 |
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2060600472.038 - Promover ações de Execução Técnica - INCAPER |
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3.3.30.43 - Subvenções Sociais |
R$ 20.000,00 |
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2075200451.026 - Implementar e ampliar o sistema de Eletrificação rural em parceria com os Governos Estadual e Federal, ESCELSA e produtor rural/Luz no Campo |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 30.000.00 |
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2054 100432.036 - Manter as ações relacionadas ao Meio Ambiente |
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3.3 90.30 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA TURISMO ESPORTE LAZER |
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0439200012.039 - Manter as atividades do Setor de cultura, turismo, esporte e lazer |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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0439200502.059 - Subvenção Associação dos Moradores do Bairro Nicolau de Vargas e Silva |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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2781200522.067 - Manter Ações da secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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3.3 90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 5.000.00 |
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TOTAL |
R$ 277.000,00 |
Art. 2º Com os recursos da anulação do Artigo 1º, fica aberto Crédito Suplementar na mesma importância, na dotação abaixo:
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011001 - GABINETE DO PREFEITO |
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0412200012.002 - Manter as ações de apoio do Gabinete do Prefeito |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200012.007 - Manter as ações de apoio a Secretaria Municipal de Finanças |
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3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 2.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100052.008 - Manter as ações de apoio a Séc. Munic. Obras e Serviços Urbanos |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 35.000,00 |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física. |
R$ 25.000,00 |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo. |
R$ 45.000,00 |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio a Secretaria Municipal de Educação, Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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1236500212.016 - Manter as ações relativas ao Transporte Escolar no Município |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100212.020 - Assegurar Transporte aos estudantes do Ensino Fundamental em parceria com o Governo do Estado |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AÇÃO SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600442.037 - Manter as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura |
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3.3.90.30 - Material de Consumo. |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 277.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo/ES, 07 de agosto de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.