O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento a importância de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0833100552.006 - Pagamento de PASEP no ano de 2003 |
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3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 1.300,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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0412200012.007 - Manter as ações de apoio a Sec. Munic. Finanças |
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3.3.90.14 - Diárias - Civil |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 9.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100052.009 - Ampliação de Pontes no Perímetro Urbano |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 6.950.00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 7.500,00 |
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1751200071.012 Implementar e Ampliar o sistema de água, esgoto sanitário e destinação de resíduos, em parceria com os governos estadual e federal |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 3.000,00 |
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751200072.011 - Implementar e Ampliar o sistema de água esgoto sanitário e destinação de resíduos, em parceria com os governos estadual e federal |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 2.000,00 |
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2575200081.013 - Promover, ampliar e manter o sistema de eletrificação e iluminação pública |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 25.200,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 5.000,00 |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações . |
R$ 3.800,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100251.018 Aquisição de terreno para ampliação, construção, reforma da UMEF e quadra poliesportiva para aulas práticas de Educação Física em Alto Monforte |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 20.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030400322.027 - Manter as ações do programa de vigilância epidemiológica |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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1030500332.028 - Manter as ações do programa de vigilância epidemiológica |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 3.000.00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300362.032 - Manter as ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600441.023 - Adquirir equipamentos para o setor de Agricultura |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 10.000,00 |
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2054100432.036 - Manter as ações relacionadas ao Meio Ambiente |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
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2060600442.037 - Manter as ações da Secretaria Municipal de Agricultura |
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3.3.90.14 - Diárias Civil |
R$ 5.000,00 |
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2060600461.025 - Apoiar técnica e financeira a Agricultura familiar visando o desenvolvimento sustentável no meio rural em parceria com os governos federal e estadual |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 30.250,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 36.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER |
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0439200502.61 - Grupo Resgate |
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3.3.50.43 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000.00 |
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27812200502.066 - Subvenção ao Caxias Castelense Clube |
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3.3.50.43 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 205.000,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do Art. 1º, fica aberto crédito suplementar na mesma importância, nas dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.1.90.03 - Pensões |
R$ 12.000.00 |
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3.3.90.30 - Material de consumo |
R$ 18.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545 100052.008 Manter as ações tia Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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3.3.90.30 Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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2575200082.012 - Promover ampliar e manter os sistemas de eletrificação e iluminação pública |
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3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 20.000,00 |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das estradas vicinais e construção de pontes |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500112.014 - Manter as ações relacionadas a alimentação escolar |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio a Secretaria Municipal de educação - Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000.00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do serviço de saúde |
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3.3.90.14 - Diária Civil |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 205.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 24 de outubro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.