O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento a importância de R$ 348.600,00 (Trezentos e quarenta e oito e mil, seiscentos reais), nas seguintes dotações:
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016002 - SECRETARIA MUNICIP. DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100162.019 - Manter as ações do ensino Fundamental - Pagamento do Magistério |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
R$ 160 000.00 |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 65.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100562.025 - Pagamento de Auxilio Alimentação |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 1.800,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100282.026 - Manter as ações do Fundo municipal de Saúde. |
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3.1.90.34.000 - Outras Desp. Decor. de Contr. de Terceiros |
R$ 85.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as ações do Fundo Municipal de Ação Social |
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3.1 90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 28.800,00 |
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3.1.90 13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 8.000.00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 348.600,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do Art. 1º, fica aberto Crédito suplementar na mesma importância, nas dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio à Administração |
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3.1 90.01.000 - Aposentadorias e Reformas |
R$ 12.350,00 |
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3.1.90 03.000 - Pensões |
R$ 1.700.00 |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 115.850,00 |
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3.1.90.13.000 Obrigações Patronais |
R$ 15.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio à Sec. Municipal de Educação. Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 38.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100162.018 - Manter as Ações relacionadas ao Ensino Fundamental. |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 47.000,00 |
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16001 1236500562.017 - Pag. Auxílio Alimentação - Sec. Municipal de Educação |
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3.3 90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 2.700,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.23 - Manter as ações de serviço de Saúde. |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 116.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 348.600,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, 20 de novembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.