O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento a importância de R$ 174.591,00 (Cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e hum reais) nas seguintes Dotações:
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011001 - GABINETE DO PREFEITO |
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0412200012.002 - Manter as Ações de Apoio ao Gabinete do Prefeito. |
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3.3.90.14.000- Diárias Civil |
R$ 2.000.00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física |
R$ 2.000,00 |
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012001 - ASSESSORIA JURÍDICA |
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0412200012.003 - Manter as ações de apoio a Assessoria Técnica |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 3.000.00 |
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3.3.90.39.000 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 17.400.00 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 851.00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100052.008 - Manter as Ações de apoio a Secretaria Munic. de Obras e Serv. Urbanos |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000.00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500101.014 - Construção de Salas de Aula e quadra na Comunidade de Angá |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 18.750,00 |
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1236500101.016- Construir quadras poliesportivas nas Escolas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio a Secret. Munic. de Educação Creche, Pré e Ensino Infantil |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 4.180.00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100221.017 Adquirir Equipam, destinado à Rede de Ensino Municipal e Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 3.680,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100191.019 - Garantir contrapartida nos convênios da área de saúde. |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 3.100,00 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 5.000,00 |
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1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de saúde. |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 3.400,00 |
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3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 4.700,00 |
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1030100271.020 - Construir Muro. Garagem e Lavanderia no Hospital Municipal. |
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4.4.90.51.000 - Obras Instalações |
R$ 3.200,00 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 5.600,00 |
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1030100271.021 - Aquisição Equipamentos para o Setor de Saúde. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 1.800,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300362.032 - Manter as ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 4.000.00 |
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3 3 90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física |
R$ 4.600,00 |
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0824300392.033 - Manter as ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.1.90.09.000 - Salário Família |
R$ 1.000.00 |
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0824300422.034 - Manter as ações relacionadas a Assistência Financeira a Carentes |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 3.000.00 |
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019001 - SECRETARIA MUN1C.DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER |
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0439200012.039 - Manter as atividades do Setor de Cultura Turismo. Esporte e Lazer |
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3.3.90.14.000 - Diárias Civil |
R$ 2.000.00 |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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2781200522.067 - Manter ações da Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte Lazer |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 5 000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 7.000.00 |
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2781200531.027 - Aquisição de Terreno para construção da quadra de Santa Luzia |
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Construir Quadras de Esporte coberta futebol de areia e reformando Ginásio de Esportes |
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4.4.90.5 1.000 - Obras e Instalações A. |
R$ 24.000,00 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais permanentes |
R$ 330,00 |
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0439200502.041 - Subvenção Social destinada a Casa do Artesão |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000.00 |
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0439200502.062 - Subvenções sociais destinadas ao Conselho de Desenv. Comunitário do Bairro Pedro Rigo |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000,00 |
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0439200502.064 - Subvenções Sociais destinadas ao Conselho de Desenv. Comunitário de São Bento das Pedras. |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 174.591,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do Art. 1º fica aberto crédito suplementar na mesma importância, nas dotações:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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4 12200012.004 Manutenção das ações de apoio â Administração |
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3.1.90.13.000 Obrigações Patronais |
R$ 38.000,00 |
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4 12200041.008 - Amortização de Dívidas com o INSS e FGTS |
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4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 19.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2678200092.013 - Promover a Conservação e Melhoria das Estradas vicinais e construção de Pontes |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo |
R$ 32.591,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ENSINO INFANTIL |
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1236500122.015 - Manter as ações de apoio à Séc. Municipal de Educação, Creche. Pré e Ensino Infantil |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 8.000,00 |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 8.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100162.018 - Manter as Ações relacionadas ao Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 8.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do Serviço de Saúde |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 9.000,00 |
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017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100282026 - Manter as ações do Fundo Municipal de Saúde |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 15.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as ações de serviço de Saúde |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 174.591,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, 04 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.