O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de
vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 00009/2015, firmado com o
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com base na Lei Municipal nº
1.804/2015, pelo período compreendido entre 01 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização legislativa. (Redação dada pela
Lei nº 2.585/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.423/2022)
Parágrafo Único. O Fórum de Conceição do
Castelo/ES deverá encaminhar, até o dia 14 de cada mês, o relatório funcional
dos estagiários cedidos, o qual deverá conter: nome completo, instituição de
ensino, período que está cursando, quantidade entregue de relatórios do CIEE -
Centro de Integração Empresa Escola e quais as atividades desenvolvidas pelos
estagiários. (Redação dada pela Lei nº 2.585/2023)
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 2.423/2022)
Art. 2° Ficam mantidas as demais condições do Convênio de Cooperação Técnica nº 00009/2015, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º As despesas decorrentes da
presente Lei correrão a conta do Orçamento Municipal de 2024, observadas as
normas estabelecidas no art. 35, da Lei Municipal nº 2.510, de 23 de agosto de
2023. (Redação dada pela Lei nº 2.585/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.423/2022)
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 15 de dezembro de 2021.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 064/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 14 de dezembro de 2021, atribuindo-a como Lei nº. 2.315/2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um.