O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as doações de lotes de terra
feitas à Sociedade Habitacional Rural de Conceição do Castelo em decorrência da Lei nº 251 de
19/09/89, Lei 547 de 12 de julho de 1995 e Decreto nº 850 de 15 de agosto de 1995 e
revertido ao patrimônio Público Municipal os atuais lotes de nº 17 à 38, da quadra 29, localizada entre a Rua Eloi da Silva,
Rua Nilton Pizzol, Rua Colmar
Vieira, Rua Rafaela Bernabé Pizzol
e Rua Carlos Vinha, no Bairro Nicolau de Vargas e Silva.
Art. 2º Ficam doados os lotes de nºs
17 a 38 da quadra 29, localizada entre a Rua Eloi da Silva, Rua Nilton Pizzol, Rua Colmar Vieira e Rua
Carlos Vinha, no Bairro Nicolau de Vargas e Silva, aos atuais possuidores,
devidamente cadastrados no Município, constantes do Anexo I e de acordo com as
medições e confrontações constantes do anexo n, da presente Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
dispensado de realizar concorrência pública, por relevante interesse público de
regularização das posses existentes há vários anos, nos termos do disposto no art. 112,
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
as leis
251, de 19/09/89, Lei nº 547 de 12/07/95
e Decreto nº 850, de 15/08/95, no que for
contrário a esta Lei.
Conceição
do Castelo - ES, 22 de julho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
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Nº LOTE |
POSSUIDOR |
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17 |
SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA |
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18 |
CLAUDIMAR PIANISSOLLI |
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19 |
ARVELINO PORLOTE |
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20 |
JOÃO VICENTE BARBOZA |
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21 |
JOÃO VICENTE BARBOZA |
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22 |
ODAIR ROGÉRIO ZAMBOM |
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23 |
IROTILDES CAROLINA FONSECA |
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24 |
GILDA VERÔNICA FONSECA PEREIRA |
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25 |
ANTONIO CARLOS DIAS |
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26 |
AUGUSTO GONÇALVES LEITE |
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27 |
JORGE BARROSO DA SILVA |
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28 |
CELSO MAROTO |
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29 |
JOSÉ ROBERTO MONTEIRO ALVES |
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30 |
NAIR HENTRINGER MAROTO |
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31 |
ANA FIGUEIRA MARQUES |
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32 |
FLORENTINO LAMEIRA |
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33 |
JONAS PEREIRA DA SILVA |
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34 |
CLAUDINO HERBST |
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35 |
LOURDES MARIA FERREIRA |
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36 |
IONE MOTHER LIMA RIBEIRO |
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37 |
ANANIAS ROCHA DE ANDRADE |
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38 |
LUZIA VIEIRA ARTHUR |