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  Lei Ordinária 79/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 031 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.979, QUE ISTITUI NORMAS GERAIS PARA AS EDIFICAÇÕES NOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE COCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1982

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Lei Ordinária856/2003 08/08/2003MENCIONAArtigo 1º

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