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  Lei Ordinária 856/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART 26 DA LEI 031 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUE NORMAS GERAIS PARA EDIFICAÇÕES NOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2003

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Lei Ordinária79/1982 01/12/1982MENCIONAArtigo 1º

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