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  Lei Ordinária 133/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CAPÍTILO XV, DA LEI MUNICIPAL Nº 030/80 DE 17/12/80, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1984

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