Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CANODATO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação