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  Lei Ordinária 1.126/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N°. 858/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Ordinária858/2003 08/09/2003ALTERAArtigo 1º, § 1º

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