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  Lei Ordinária 858/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXAME DE DNA PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2003

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Lei Ordinária822/2002 16/12/2002MENCIONAOrçamento

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Lei Ordinária1.126/2006 26/12/2006ALTERAArtigo 1º, § 1º

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