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  Lei Ordinária 2.822/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N 2.318, DE 19 DE JANEIRO DE 2022, A QUAL CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2025

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Lei Ordinária2.318/2022 19/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.318/2022 19/01/2022ALTERAArt. 1º

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