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  Lei Ordinária 876/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR NOVO CONVÊNIO PARA CONTINUIDADE DO PROJETO SENTINELA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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Lei Ordinária882/2003 30/12/2003MENCIONAExercício de 2004

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