LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Ordinária 882/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 2004

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	943/2004	29/12/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	938/2004	22/12/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	928/2004	02/12/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	927/2004	25/11/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	926/2004	11/11/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	923/2004	20/10/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	920/2004	22/09/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	919/2004	31/08/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	918/2004	31/08/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	916/2004	24/08/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	915/2004	23/08/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	909/2004	10/08/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	907/2004	15/07/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	901/2004	04/06/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	900/2004	03/06/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	895/2004	07/05/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	892/2004	05/04/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	889/2004	30/03/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	887/2004	26/03/2004	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	886/2004	23/03/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	885/2004	12/03/2004	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	880/2003	23/12/2003	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	879/2003	16/12/2003	MENCIONA	Exercício de 2004
Lei Ordinária	876/2003	15/12/2003	MENCIONA	Exercício de 2004
Lei Ordinária	875/2003	15/12/2003	MENCIONA	Exercício de 2004

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