Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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