Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1999 05/01/1999MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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