Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1999

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Lei Ordinária713/2000 28/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária706/2000 16/03/2000ALTERAArtigo 2º

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