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  Lei Ordinária 704/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE NORMAS ESPECIFICAS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1999 05/01/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar03/1995 20/12/1995MENCIONA
Lei Complementar03/1995 20/12/1995MENCIONAAnexo I
Lei Complementar03/1995 20/12/1995MENCIONAInciso IV do artigo 15
Lei Complementar03/1995 20/12/1995MENCIONAArtigo 19
Lei Complementar03/1995 20/12/1995MENCIONAArtigo 20

Remissão Passiva

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