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  Lei Ordinária 287/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SO8RE A CRIAÇAO DE EMPRECOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1990

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Lei Ordinária269/1989 27/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária269/1989 27/12/1989MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERAAnexo IV

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