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  Lei Ordinária 231/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O INPOSTO SÓORE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUICOS E GASOSOS, E GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária530/1994 24/11/1994ALTERAARTIGO 9º
Lei Ordinária530/1994 24/11/1994MENCIONA

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