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  Lei Ordinária 191/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1987

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Lei Ordinária40/1981 22/04/1981MENCIONA
Lei Ordinária28/1980 09/12/1980MENCIONA
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERATabela B, do anexo I
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979MENCIONAArtigo 17

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