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  Lei Ordinária 140/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS CCOM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1985

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Lei Ordinária137/1984 07/12/1984MENCIONAOrçamento Vigente

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