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  Lei Ordinária 142/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 008/79 E LEI Nº 102/83
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/1983 03/11/1983ALTERAart. 1º
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERATabela B, do anexo I

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