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  Lei Ordinária 102/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, TABELA B
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERAAnexo I, Tabela B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1985 14/08/1985ALTERAart. 1º

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