Ementa: CRIA CARGOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇO DAS LEIS DO TRABALHO — CLT, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979INCLUICargos no Anexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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