Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1983 28/11/1983MENCIONAExercício de 1984

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação