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  Lei Ordinária 956/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 939/2004 E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2005

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Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária939/2004 22/12/2004ALTERAart.2º

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