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  Lei Ordinária 958/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2005

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Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento

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