Ementa: MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº. 1.051, DE 11 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2006

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Lei Ordinária1.051/2006 11/05/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.051/2006 11/05/2006INCLUIparágrafo Único do art. 4º

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