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  Lei Ordinária 1.051/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.066/2006 05/07/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.066/2006 05/07/2006INCLUIparágrafo Único do art. 4º

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