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  Lei Ordinária 1.086/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N°. 854/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2006

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Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária854/2003 08/08/2003INCLUIParágrafo Único ao artigo 14

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