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  Lei Complementar 12/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAInciso II do Artigo 5º; Anexo I; Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 29/04/2014ALTERAart. 2º
Lei Complementar30/2006 30/03/2006MENCIONAAnexo II
Lei Complementar22/2005 06/07/2005ALTERAAnexo II

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