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  Lei Complementar 22/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 05/07/2002ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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