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  Lei Complementar 39/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2007

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Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar34/2006 17/10/2006ALTERAart. 3º

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