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  Lei Complementar 40/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2006 30/03/2006ALTERAValor mensal da Função gratificada do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2010 10/08/2010MENCIONA

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