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  Lei Ordinária 1.189/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RECEITA E DESPESA NO PPA DO QUADRIÊNIO 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Lei Ordinária996/2005 14/10/2005MENCIONA

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