Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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