Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/2007 13/12/2007MENCIONAEXERCÍCIO DE 2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.308/2009 17/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.301/2009 02/01/2009MENCIONA

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Legislação