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  Lei Ordinária 1.361/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - NATALIDADE ÀS GETANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2009

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Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
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