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  Lei Ordinária 1.536/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2012

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Lei Ordinária1.445/2010 14/12/2010MENCIONAEXERCÍCIO DE 2011
Lei Ordinária1.352/2009 30/09/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2010/2013

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