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  Lei Ordinária 1.623/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2013

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Lei Ordinária1.352/2009 30/09/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2010/2013

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